Moção da Sociedade Brasileira de Microeletrônica em Apoio à Continuidade de Programas Estratégicos de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Sociedade Brasileira de Microeletrônica (SBMicro), através de sua Assembléia Geral de Associados, reunidos em Belo Horizonte no dia 30 de agosto do corrente, vem manifestar-se como segue:

1) A SBMicro apoia integralmente a moção da SBPC, ABC, ANPEI e outras entidades de PD&I, enviada em 26 de agosto de 2016 (ofício SBPC 146/Dir), que apela aos membros do Congresso Nacional para que não sejam contingenciados, no ano de 2017, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

2) A SBMicro apela ao Poder Executivo, em especial ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017 não preveja nenhum contingenciamento do Fundo Setorial de Informática (CTInfo), recursos advindos das empresas incentivadas pela Lei de Informática, junto ao FNDCT. O contingenciamento do CTInfo, nos anos de 2015 e 2016, paralisou programas prioritários geridos no âmbito do MCTIC e suas agências (CNPq e FINEP). Os resultados destes programas impulsionaram substancialmente a P&D e a inovação nas áreas tecnológicas como microeletrônica e outras relacionadas às TICs.

3) A SBMicro vem reiterar ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações que os recursos já aportados pelas empresas de informática nos Programas Prioritários de Tecnologia da Informação necessitam ser urgentemente executados segundo prescreve a Lei 8248/91. É imperioso que estes recursos sejam repassados às Instituições de Gestão e Execução dos PPI, conforme legislação em vigor, para o apoio às ações já aprovadas e não contratadas no âmbito de programas como o CI-Brasil e no apoio a projetos de TIC priorizados e não contemplados no âmbito de editais como INCT, PRONEX, dentre outros.

O contingenciamento sistemático do FNDCT e a inação no âmbito dos PPIs que estão na alçada do MCTIC já vêm penalizando a sociedade brasileira pela desativação de ações importantes na formação de recursos humanos, na inovação tecnológica e na pesquisa em tecnologias críticas de TICs. Se mantida a trajetória cadente do aporte destes recursos previstos exclusivamente para CT&I, teremos danos irreversíveis a programas estratégicos de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016.

Dr. Nilton Morimoto
Presidente
Sociedade Brasileira de Microeletrônica