Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019 

ABC PR-139/2019

Carta Conjunta

Presidente do Senado Davi Alcolumbre

 Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia

 Ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

 Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni

 Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Marcos Cesar Pontes

 Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes

 Ministro da Educação Abraham Weintraub

 Prezados Senhores,

As entidades abaixo relacionadas vêm, respeitosamente, dirigir-se a Vossas Excelências com o objetivo de manifestar sua posição contrária à fusão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e à transferência do FNDCT para o Ministério da Economia e da FINEP para o BNDES. 

A proposta de fusão do CNPq e CAPES, se efetivada, poderá trazer consequências comprometedoras, tanto para o sistema de ensino brasileiro como para o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação. Seria uma medida equivocada sob todos aspectos já que as duas instituições, criadas e desenvolvidas ao longo de mais de seis décadas, têm missões bastante claras e complementares, que funcionam como pilares do sistema educacional e científico do País. 

A Capes e o CNPq são instituições com estruturas, finalidades e objetivos específicos. Desde que foram criadas, em 1951, receberam missões distintas na construção do Brasil moderno. A missão inicial da Capes se referia exclusivamente à qualificação de profissionais de nível superior, o que resultou na criação e expansão de nosso eficiente e modelar sistema de pós-graduação. Assim, diante de sua eficiência na organização dos níveis mais sofisticados de ensino, a Capes recebeu, poucos anos atrás, duas novas missões: ajudar na qualificação dos professores da nossa educação básica e na solidificação do ensino à distância no Brasil. Em síntese, a missão da Capes é fomentar a qualificação de recursos humanos em praticamente todos os níveis do sistema educacional brasileiro. Já a missão do CNPq, desde sua criação, é fomentar projetos de pesquisa científica, de modo a contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Mais recentemente, incluiu entre seus objetivos contribuir também para a promoção da inovação tecnológica e social, visando expandir as atividades de ciência e tecnologia para o ambiente empresarial e para a melhoria das políticas públicas. A coexistência da Capes e do CNPq é fundamental para o nosso desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental. Alterar essas estruturas é fragilizar um dos alicerces – talvez o mais importante deles – de sustentação do Brasil contemporâneo que mira um futuro promissor para todos os brasileiros. Lembramos que ambas instituições foram criadas no ano de 1951, sendo o CNPq fruto da visão estratégica do Almirante Álvaro Alberto e de outros cientistas. 

A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) é a outra agência de importância vital para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. A FINEP foi criada em 24 de julho de 1967, durante o governo militar, para institucionalizar o Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas, criado no ano de 1965. Seu papel foi, é e continuará sendo fundamental para o sistema, que olha toda a cadeia de desenvolvimento tecnológico e de inovação. Seu impacto é extenso em todas as áreas, da agricultura, à aeronáutica, à indústria de medicamentos e equipamentos médicos, entre tantos outros. Cabe lembrar que o FNDCT foi criado em 1969, por meio do Decreto-Lei nº 719, e regulamentado conforme a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 e o Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009. A secretaria executiva do FNDCT é exercida pela FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). 

Especialmente a partir deste século, com a criação dos Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia, o FNDCT se tornou o principal instrumento de financiamento às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em nosso País. Em razão da diversidade de suas fontes de recursos e da amplitude de seus objetivos na política de desenvolvimento científico e tecnológico, sua execução exige uma estrutura complexa de análise e acompanhamento de projetos de pesquisa e inovação, que certamente deverá ser continuamente aprimorada, mas que não se adequa à experiência, finalidade e organização do Ministério da Economia e do BNDES. Reivindicamos que a consolidação dessas propostas seja feita num diálogo aberto e com intercâmbio de informações e opiniões com a comunidade de ciência, tecnologia e inovação - vale dizer, instituições de pesquisa, entidades representativas da comunidade científica, tecnológica e da inovação, empresas que investem em P&D e órgãos de governo relacionados ao tema. 

A transferência do FNDCT para o Ministério da Economia significará um retrocesso irreparável, bem como a transferência da FINEP para o BNDES. Lembramos que as atividades desenvolvidas pela FINEP não poderão ocorrer no BNDES, por muitas razões, inclusive aquelas relativas ao fato do BNDES ser um banco e estar sujeito às normas da Basiléia. 2 Reiteramos ainda a importância da manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Quando se evidencia o impacto da ciência, tecnologia e inovação em nosso País, torna-se clara a relevância da existência de um Ministério para Ciência e Tecnologia nos últimos 30 anos. Ressaltamos que a Constituição Federal, em seu artigo 218, afirma que “O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação“ e que “A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação“. Há que cumpri-la.

Saudações cordiais, 

Academia Brasileira de Ciências (ABC) Academia Nacional de Engenharia (ANE) Academia Nacional de Medicina (ANM) Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI) Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM) Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos de Inovação (ANPROTEC) Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) Conselho Nacional de Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC) Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas (RBCIH) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)